Entes Políticos, empresas públicas, autarquias e fundações

Cenário Atual

A realidade apresentada em grande parte dos entes políticos, empresas públicas, autarquias e fundações acerca da falta de regularização imobiliária, dificulta a gestão e a governabilidade por motivos vários. No que tange aos entes políticos, o direito à moradia está resguardado em nossa Constituição Federal como um dos direitos sociais, e todo agente político e gestor atento e preocupado com a insegurança jurídica dos cidadãos e de seus entes personalizados, quanto aos imóveis, deverão ater-se à questão aqui entabulada.

Um dos graves problemas já observados em grande parte dos entes políticos é a falta de informação acerca da necessidade da escritura e do registro na efetivação da transmissão da propriedade. Visando proporcionar informações seguras e mudança de comportamento dos gestores públicos e privados, assim como dos cidadãos, idealizamos o Regularize, que irá promover o incremento da arrecadação pública dos Municípios e da segurança jurídica aos cidadãos, geradas pela regularização imobiliária e fundiária e ainda, a segurança jurídica quanto à propriedade dos imóveis das empresas (públicas ou privadas), autarquias e fundações. Assim, os cidadãos terão seus direitos patrimoniais garantidos, enquanto o município maximiza a arrecadação do ISTI/ITBI.


Dificuldades observadas:

  • Muitos prefeitos e gestores públicos desconhecem o potencial e a importância desse projeto.
  • Alto índice de imóveis em situação irregular nos municípios;
  • Falta de informação acerca da necessidade da escritura e do registro para a transmissão da propriedade;
  • Morosidade na regularização devido à falta de informação;
  • Baixo recolhimento do ISTI/ITBI.
  • Inexistência de recolhimento do IPTU/ITR em imóveis irregulares;
  • Atendimento precário nas serventias extrajudiciais;
  • Retrabalho;
  • Tempo excessivo na conclusão dos procedimentos com prejuízos de toda ordem;

O que é Regularização Fundiária?

  • Regularização Fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, cartorárias, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos, loteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais, irregulares ao contexto legal das cidades.

    A Regularização Fundiária de interesse social é uma obrigação do Poder Público, que deve implementá-la como uma das formas de concretizar um direito dos cidadãos brasileiros, que é a moradia digna, reconhecido como direito fundamental nos termos do artigo 6º da Constuição Federal Brasileira.

    Assim, o pleno exercício da moradia significa, entre outras ações, conferir o título do imóvel ao residente, estabelecendo políticas sociais que garantam sua permanência na área regularizada, com acesso à infraestrutura, equipamentos e serviços públicos.

Vantagens da Regularização

Confira o quanto você ganha regularizando seu imóvel

Residir irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente. Por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.

Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização imobiliária e fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos, loteamentos, condomínios, conjunto habitacionais, passam a fazer parte dos cadastros municipais, proporcionando o recolhimento do IPTU/ITR.

O direito à regularização não pode estar restrito à população de baixa renda. O cidadão de renda média ou alta também, que por falta de cautela ou informação, adquire lote em parcelamento irregular ou clandetisno, tem o direito de ter sua situação regularizada, seu direito à propriedade protegido.

Descrição do Projeto em Etapas

  • 1. Mapeamento e diagnóstico

    Mapeamento e diagnóstico da situação de cada um dos imóveis do município visando posterior conscientização, incentivo e regularização em parceria com setor responsável da prefeitura

  • 4.Acompanhamento

    Posterior acompanhamento de lavratura e registro de escrituras públicas de compra e venda, ou quaisquer outras necessárias.

  • 2.Planejamento e Execução

    Planejamento e execução de Campanha de Incentivo e Orientação à população sobre os benefícios e necessidade de escrituração e registro dos imóveis mediante palestras, rádios e jornais locais, site da Prefeitura, divulgação em mídias e outros meios.

  • 5.Relatórios

    Emissão de Relatórios Operacionais mensais para pleno acompanhamento dos status de cada atividade e atendimento iniciado, em andamento e finalizados.

  • 3.Contato Direto

    Contato direto e personalizado com cidadãos que apresentaram pendências durante mapeamento na Etapa 1